A C Ó R D Ã O
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 VA/mp/jr  

FGTS. INCIDÊNCIA. PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR 
A jurisprudência desta Eg. Corte tem-se orientado no sentido de ser devido o recolhimento do FGTS sobre a totalidade da remuneração do empregado, inclusive sobre a parcela percebida no exterior.
Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-213.795/95.4, em que é Embargante BANCO DO BRASIL S.A. e Embargado AGESILAU MOURÃO DE SOUZA.

A Eg. 3ª Turma, por meio do acórdão de fls. 163/165, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "Incidência do FGTS sobre parcela paga no exterior".
Opostos embargos declaratórios pelo reclamante (fls. 167/171) e pelo reclamado às fls. 172/175, ambos acolhidos para prestar esclarecimentos.
Daí os presentes embargos à SDI opostos pelo reclamado (fls. 190/199), pugnando pela reforma do julgado.
Apelo admitido por meio do despacho de fls. 202.
Impugnação oferecida às fls. 204/211.
Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Apelo tempestivo, subscrito por advogado habilitado.

FGTS - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA PAGA NO EXTERIOR

a) Conhecimento

A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema em epígrafe adotando a seguinte fundamentação:

"Assim se pronunciou o Egrégio Regional:
"Efetivamente faz jus o Reclamante na incidência do FGTS sobre a parcela a ele paga no exterior, já que integrante de sua remuneração, e sobre esta é que devem ser calculados os 8% para sua conta vinculada, nos exatos termos do disposto no artigo 2º, da Lei nº 5.107/66.
Endossamos também o correto entendimento do ilustre representante do M.P., quanto a aplicação da Lei nº 7.064/82, já que a contratação do empregado ocorreu muito antes do início da sua vigência" (fls. 113).
O Reclamado aponta violação do art. 5º, inciso II, da CF/88 e da Lei nº 7.064/82. Cita um aresto à fls. 124.
O art. 5º, II, da Carta Magna depende da violação de dispositivo de lei infraconstitucional.
Seria, no caso, a Lei nº 7.064/82, ao que parece.
Em primeiro lugar, faz-se mister esclarecer que a violação ensejadora do recurso de revista é de "dispositivo de lei federal". O "dispositivo" violado não foi apontado (art. 896, letra "c", da CLT).
Não bastasse, a respeito da Lei nº 7.064/82, o que o Egrégio Regional disse   foi que o Reclamante  foi contratado antes dela. Nada mais. Incidência, pois, do Enunciado 297/TST.
O único aresto apresentado não satisfaz às exigências do Enunciado nº 337/TST, pois não apresenta a fonte e a data da publicação.
NÃO CONHEÇO". (fls. 164/165)

Em seguida, ao acolher os embargos declaratórios do reclamado consignou ainda que: 

"Alega o embargante que a decisão turmária é silente no que diz respeito ao Enunciado nº 207/TST e quanto à inexistência de lei que determine o recolhimento do FGTS para empregados no exterior, observando-se, expressamente, se não havendo lei neste sentido, o art. 5º, II, da CF/88, sob pena de violação dos arts. 832 da CLT, 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal/88.
Ressalte-se que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações do recorrente, e sim a fundamentar sua decisão, de acordo com o seu convencimento, dentro dos limites que julgar necessário. Portanto, se a decisão embargada não fez referência ao Enunciado nº 207/TST, foi porque este não foi indicado como contrariado, simplesmente citado genericamente como "âncora de defesa" (fls. 124), em desacordo com o artigo 896 da CLT e alíneas.
O art. 5º, inciso II, da CF/88 está precluso (Enunciado nº 297/TST), já que não foi objeto de análise pelo Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração. Não bastasse, é norma de ordem genérica, dependendo de violação de dispositivo de lei infraconstitucional, como já esclarecido na decisão ora embargada, motivo pelo qual, se não houve lei contrariada, porque não indicado explicitamente pelo então embargante, não pode estar violado". (187/188)

Agora em seus embargos à SDI sustenta o reclamado que sua revista merecia conhecimento por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal/88, às Leis nºs 7.064/82, 5.107/66 (8.036/90), além de contrariar o Enunciado 207 do TST, expressamente invocado no recurso de revista. Aduz que não há qualquer lei que obrigue a empresa a recolher o FGTS sobre a parcela da remuneração recebida pelo empregado no exterior.
Entretanto, apesar de bem articulado, não merece prosperar o apelo.
Isto porque, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107/66, o empregador era obrigado a depositar, até o dia 30 de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT.
Não estabelecia a lei qualquer ressalva quanto a parcelas eventualmente percebidas pelo empregado no exterior.
Assim, não tem qualquer amparo legal a tese defendida pelo reclamado de que estava desobrigado do depósito do FGTS em relação à parcela da remuneração percebida pelo empregado que prestava serviço em agência bancária no exterior.
Vale ainda ressaltar que o Enunciado 207 do TST também não impulsionava o recurso de revista, porque a hipótese nele tratada diz respeito a empregados que foram contratados no Brasil para prestar serviço no exterior. E a hipótese dos autos diz respeito a empregado do Banco do Brasil transferido temporariamente para prestar serviços em agência no exterior.
Por fim, note-se que a Lei nº 7.064/82 invocada pelo reclamado, que dispõe sobre trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, ainda não estava em vigor durante o período em que o empregado prestou serviço no exterior.
E ainda que assim não fosse, a referida Lei nº 7.064/82 estabelece expressamente em seu art. 3º, parágrafo único que: "respeitadas as disposições desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre previdência social, fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) e programas de integração social (PIS/PASEP)".
Por fim vale ressaltar que a jurisprudência desta Eg. Corte tem-se orientado no sentido de ser devido o recolhimento do FGTS sobre a totalidade da remuneração do empregado, inclusive sobre a parcela percebida no exterior.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: TST-RR-12.174/90, Rel. Ministro Vantuil Abdala; TST-RR-4.018/88, Rel. Ministro José Ajuricaba da Costa e Silva; TST-RR-80.869/93, Relator Ministro Armando de Brito.
Por todas essas razões, não conheço do apelo.
Ilesos o art. 896 da CLT, bem como os demais dispositivos apontados como violados.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 07 de junho de 1999.

ALMIR PAZZIANOTTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

VANTUIL ABDALA
Relator